Notícias de dezembro, 2011

Portaria MTE Nº 2686 DE 27/12/2011 (Federal)

Conforme a Portaria MTE nº 2.686/2011 – DOU 1 de 28.12.2011, que encaminhamos anexa, o Ministério do Trabalho e Emprego alterou o prazo para início da utilização obrigatória do REP (Registro Eletrônico de Ponto), previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510/2009, para: a) a partir de 02.04.2012 – para as empresas que exploram […]

29 de dezembro de 2011

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Empresas do ‘Simples’ podem parcelar dívida a partir de segunda-feira

Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade de parcelar em até 60 vezes débitos tributários As micro, pequenas e médias empresas que fazem parte do Simples Nacional (sistema simplificado de pagamento de tributos) poderão solicitar o parcelamento dos débitos tributários a partir de segunda-feira. A Receita […]

29 de dezembro de 2011

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Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia, 26/12, a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até 30 de junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade […]

28 de dezembro de 2011

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Treinamento sobre Rotinas e Obrigações da Área de Pessoal

Diante do compromisso em manter nossos clientes atualizados e com o objetivo de esclarecer e alinhar processos relacionados a área de pessoal fornecendo informações que serão preventivas para o dia a dia de sua empresa, convidamos a participar do Treinamento sobre Rotinas e Obrigações da Área de Pessoal, que realizaremos gratuitamente nos dias 18 e […]

28 de dezembro de 2011

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Crédito presumido de PIS e Cofins para insumo é liberado

A medida provisória nº 556 desta segunda-feira, 26, voltou a permitir que exportadores possam utilizar o crédito presumido de PIS e Cofins oriundos de insumos agroindustriais. Segundo o subsecretário de tributação e contencioso substituto da Receita Federal, Fernando Mombelli, a regra anterior não permitia a acumulação dos créditos na exportação. Segundo ele, a norma vedava […]

27 de dezembro de 2011

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Certificado Digital para a RAIS

O uso da certificação digital para a transmissão da declaração da RAIS será obrigatório a partir do ano 2012. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração, bem como o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais. Atenção! Caso o estabelecimento já […]

23 de dezembro de 2011

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Mensagem da Rui Cadete a todos os colaboradores

Confira a mensagem que a Rui Cadete preparou em vídeo para todos os seus colaboradores, amigos e parceiros. Boa festas!

22 de dezembro de 2011

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Receita Federal divulga Instrução Normativa nº 1.218

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.218 (a qual encaminhamos anexa), alterando a IN RFB 1.052 de 05/07/2000 que instituiu a Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS. As principais alterações foram: Os prazos para a adoção obrigatória da EFD-PIS/COFINS passaram a ser os seguintes: a) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de […]

21 de dezembro de 2011

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