Notícias de março, 2014

Vence em 30/04 o prazo para realização de assembleia ou reunião de sócios

Nas sociedades limitadas com mais de 10 sócios as deliberações sobre a aprovação das contas da administração, a designação de administradores e a modificação do contrato social, entre outros temas, serão tomadas através de assembleia, que deverá ser realizada ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. A […]

31 de março de 2014

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CFC edita novas Normas Brasileiras para Contabilidade

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou três novas Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais Gerais (NBC PG): NBC PG 100, NBC PG 200 e NBC PG 300. Publicadas no Diário Oficial da União no dia 25 de março, as novas NBCs estão alinhadas ao Código de Ética da Federação Internacional de Contadores (International Federation […]

28 de março de 2014

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Proposta de lei traz reabertura do REFIS para todas as empresas

O Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso. A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado. Para […]

27 de março de 2014

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Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar imposto

Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte. São mensagens com links ou arquivos em anexo que infectam computadores […]

25 de março de 2014

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Boletim da Legislação

Enviamos hoje aos nossos clientes o Boletim da Legislação com as alterações ocorridas entre 01 e 28.02.14, abordando, entre outros assuntos: – Aprovação do programa aplicativo Ganho de Capital para 2014. – Aprovação do programa aplicativo Ganho de Capital em Moeda Estrangeira para 2014. – Alteração do limite de parcelamento de Débitos com a Fazenda […]

24 de março de 2014

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Receita divulga nota sobre prazos do e-Social.

Após inúmeros questionamentos sobre a prorrogação de prazos do eSocial, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil com o objetivo de obter informações e recebeu, em resposta, o seguinte comunicado: A equipe de gestão do eSocial, composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, Conselho Curador do FGTS e […]

21 de março de 2014

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Receita adia para outubro o temido e-Social.

A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho. Agora, as empresas optantes do sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão obrigadas a iniciar a transmissão dos dados a partir de outubro, […]

20 de março de 2014

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Vem aí o Simples Trabalhista

Em até dois meses, o governo vai lançar uma espécie de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (MPEs). Trata-se do lançamento de programa para incentivar a contratação de menor aprendiz. Pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra […]

19 de março de 2014

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Supersimples sem restrições pode começar em 2015

O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%. A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria […]

18 de março de 2014

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Prazo para entrega das declarações da RAIS termina no dia 21

Termina no dia 21 de março o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 (RAIS). Instituída pelo Decreto 76.900/75, a RAIS deve ser preenchida pelas empresas com o objetivo de fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no País […]

17 de março de 2014

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