Classificação de grupo econômico é alterada pela reforma trabalhista

4 de abril de 2018

Nova lei considera definição como responsabilidade solidária horizontal para fins de relação de emprego

Definido como o conglomerado de empresas com participações societárias em comum, que atuam em conjunto e com finalidade lucrativa, o grupo econômico tem o objetivo de apurar a responsabilidade solidária que se forma entre organizações quanto às obrigações decorrentes da relação empregatícia. “Uma vez apurada a responsabilidade solidária, as empresas do grupo passam a responder integralmente pelo pagamento da execução trabalhista”, explica Palloma Nobre Sena, advogada trabalhista do Coimbra & Chaves Advogados, que faz parte da ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial.

De acordo com Andrea Quaresma, advogada do departamento paralegal da Acene Contabilidade (GBrasil | Recife – PE), antes da reforma trabalhista existiam duas correntes de entendimento sobre o conceito de grupo econômico. “A primeira entendia que era necessário uma relação de dominação entre empresas integrantes para a configuração do grupo, o que pressupõe a existência de uma empresa controladora e uma (ou algumas) empresas controladas. A segunda corrente – que prevalecia na Justiça do Trabalho – compreendia que era possível caracterizar o grupo sem que existisse a relação de dominação entre elas, ou seja, apenas com certa unidade ou direção única, com o intuito de buscar objetivos comuns.”

Com a Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017, o artigo 2º da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) foi alterado, e o conceito de grupo econômico se tornou mais abrangente. “Com a inclusão da expressão ‘mesmo guardando cada uma sua autonomia’, passou a ser considerada a segunda corrente de entendimento, que é a definição de responsabilidade solidária horizontal para fins de relação de emprego, com o objetivo de aumentar a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico, trazendo novas responsabilidades e parâmetros para as empresas”, analisa Andrea.

Além disso, a reforma trabalhista também acrescentou o parágrafo 3º, do artigo 2º, da CLT. “Ele esclarece que a mera identidade de sócios não será suficiente para caracterizar o grupo econômico e que será necessário comprovar o interesse integrado e a atuação conjunta das empresas”, comenta Palloma.

Sendo assim, o grupo econômico é caracterizado pela ligação societária entre as empresas, com objetivos em comum, atuação em conjunto e comunhão de interesses. Caso a empresa não seja considerada em um grupo econômico, “ela terá que passar a responder isoladamente pelos atos trabalhistas”, conforme ressalta Jorge Luiz Castro de Lima, supervisor de RH da Organização Contábil Prado (GBrasil | Rio Branco – AC).

A mudança traz benefícios para as empresas. “As normas se tornaram mais claras, o que reforça ainda mais a segurança jurídica das relações de emprego, evitando fraudes nas operações societárias e as práticas abusivas nos processos trabalhistas, tornando a Justiça do Trabalho mais efetiva”, conclui Andrea.

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