MEI tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual de Faturamento

29 de maio de 2018

Microempreendedores individuais devem colocar em dia todas as guias em atraso, explica especialista da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até a próxima quinta-feira (31), para entregar a Declaração Anual de Faturamento, que deve ser preenchida e enviada pelo Portal do Empreendedor. As informações constantes devem ser referentes ao período de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs devem cumprir a obrigação.

A dica é ficar atento ao prazo, pois quem não conseguir cumprir a data limite, pagará multa e perderá benefícios até que a situação seja regularizada. “O preenchimento é relativamente simples, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”, explica o contador e diretor da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, Daniel Carvalho.

A multa mínima para quem não entregar a Declaração ou enviar fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados, que correspondem a 2% por mês de atraso. “Além de pagar a multa, o MEI também ficará com seus direitos trabalhistas e previdenciários suspensos, o que pode não ser interessante. Caso venha a sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não terá o benefício do auxílio doença”, alerta Daniel.

Quem pode ser MEI?

Daniel Carvalho também explica que é necessário estar regular dentro da categoria para fazer valer o direito de ser MEI. A começar pelo encaixe apropriado dentre as opções possíveis na modalidade. O contador explica que o MEI é uma proposta para estimular o empreendedorismo e a regularização das atividades, para aqueles que trabalhavam na informalidade em profissões que nem sempre são regulamentadas, como artesãos, pintores, chocolateiros, boleiros, depiladores, diaristas, entre outros ofícios. O teto do faturamento para quem vai preencher a declaração este ano precisa ser de até R$ 60 mil.

Entre várias vantagens de ser MEI, a menor burocracia é uma delas, além de tributos reduzidos (R$ 48,70 comércio e R$ 52,70 serviço), em comparação a outros regimes tributários. “O microempresário individual também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade, além da emissão de notas fiscais e facilidade da obtenção de créditos”, enumera o Daniel Carvalho.

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