Novidades na área tributária para 2018

26 de janeiro de 2018

É um desafio acompanhar as mudanças tributárias no Brasil, principalmente em razão da complexidade das normas e suas sucessivas alterações. A Rui Cadete Consultores mantém estudo semanais e com isso, atualiza todos os clientes e colaboradores através de boletins divulgados quinzenalmente. Para manter um guia dos assuntos que serão destaque em 2018 e auxiliar as empresas em suas rotinas, elaboramos a relação abaixo com os principais pontos de mudança:

Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e que sofreu alterações com a Lei Complementar nº 155/2016. Parte destas alterações entrarão em vigor a partir de 01/01/2018, a saber:
I) Ampliação do limite de receita: de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para Microempreendedores Individuais (MEI);
II) Alteração no cálculo do imposto;
III) Diminuição do número de anexos, agora são 5;
IV) Mudança completa nos anexos que agora terão só 06 faixas de faturamento;
V) Aumento de atividades que poderão optar pelo Simples Nacional;
VI) Criação da figura do investidor-anjo;
VII) Definição de requisitos para ter acesso a linhas de créditos específicas.

ICMS – Partilha EC 87/2015
A Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 apresentou uma regra transitória, sendo então o diferencial de alíquota partilhado entre os estados de origem e destino variando entre os anos de 2016 e 2019.
Para o ano de 2018 haverá a aplicação do percentual de partilha entre os Estados, no que se refere ao recolhimento do ICMS, da seguinte maneira:
80% (oitenta por cento) para o Estado de destino;
20% (vinte por cento) para o Estado de origem. 

ICMS – Substituição Tributária
O Estado realizou as adequações exigidas pelas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 52/2017 e pelo Convênio ICMS 60/2017, atualizando o anexo 191 que traz toda consolidação referente a substituição tributária e com isso as empresas também precisam ficar atentas.
Dentre outros pontos, haverá um aumento da utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que já vem sendo implantado pela cadeia produtiva de acordo com o calendário abaixo:
I – 01/07/2017, para a indústria e o importador;
II – 01/10/2017, para o atacadista;
II – 01/04/2018, para os demais segmentos econômicos.

NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) também faz parte do Projeto SPED. Com a necessidade de aperfeiçoamento constante das validações do referido documento fiscal eletrônico, o leiaute da atual versão “3.10” migrará para a versão “4.00” e estará em ambiente de produção a partir de 06/11/2017, conforme NT 2016.002 Versão 1.31.
As empresas deverão ficar atentas para o prazo de desativação da versão “3.10”, prevista para 02/04/2018.

eSocial
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é o módulo do SPED que irá unificar as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações e informações sobre o FGTS.
Sua implantação seguirá o cronograma abaixo:
I) A partir de 01/01/2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões.
II) A partir de 01/07/2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um módulo integrante do SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial.
O cronograma de implantação prevê a entrada da EFD-REINF
I) A partir de 01/05/2018, a obrigatoriedade será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões.
II) A partir de 01/11/2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
A EFD-Reinf substituirá a GFIP e a DIRF, quando da edição de atos legislativos específicos, em relação às informações tributárias que não estão contempladas no eSocial, tais como os serviços tomados e prestados por pessoas jurídicas, sobre os quais incidem retenção de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Também, será informada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente está contemplada no módulo EFD-Contribuições.

Bloco K
Este outro integrante do SPED faz parte da EFD ICMS-IPI, é a forma digital da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, e se destina à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias. 
O Ajuste Sinief nº 25/2016 apresenta o escalonamento de prazos que vai de 2018 a 2022.

Independente do ramo de atividade de sua empresa, é sempre necessário aplicar corretamente as regras tributárias, considerando a quantidade de obrigações a serem entregues, seja em relação às implicações da forma de tributação escolhida, às alíquotas aplicáveis, ou à formação de um correto preço de venda que garanta a lucratividade que a empresa deseja.
Desta forma, conte sempre com a consultoria de profissionais experientes e atualizados com as mudanças pertinentes à sua empresa. Isso irá minimizar os riscos de autuações e maximizar os lucros, garantindo a continuidade do seu negócio.

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