Se você é acionista ou proprietário empresarial, provavelmente já ouviu falar do Contrato Social e da sua importância. Para entender melhor o assunto, conhecer os diferentes tipos de contratos existentes e a maneira efetiva de emissão do documento, basta prosseguir com a leitura do nosso conteúdo, que está dividido nos seguintes tópicos:
Contrato Social: O que é e principais tipos
O Contrato social é um documento necessário no processo de abertura de toda e qualquer empresa societária. É popularmente conhecido como “A certidão de nascimento empresarial”, por conter informações importantes sobre a empresa e viabilizar a sua abertura.
Tem caráter jurídico e estabelece as relações entre os sócios participantes, garantindo o registro e a oficialização das atividades empresariais em sociedade. Dessa forma, há maior garantia do exercício de direitos e deveres, bem como o seguimento dos acordos estabelecidos.
Por ser um documento obrigatório, é necessário que o contrato social contemple as diferentes modalidades societárias existentes. Sendo assim, há diferentes tipos de contrato disponíveis. Como exemplos dos principais deles, podemos citar:
Sociedade Limitada
O contrato de sociedade limitada segue as regras do próprio modelo societário. Dessa forma, cada um dos sócios participantes deve ser responsável pela quantidade que investiu e o lucro é proporcional às ações.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Diferente do tipo anteriormente citado, o contrato social de empresas individuais de responsabilidade limitada é chamado de ato constitutivo, e define a responsabilidade limitada do único proprietário empresarial vigente, que será responsável por criar e administrar o negócio.
Apesar do nome diferente, as informações contidas são iguais aos demais tipos. Na prática, o que muda são as cláusulas padrões.
Empresa Individual (EI)
Assim como no caso anterior, o contrato social de empresários individuais recebe uma denominação diferente pelas adequações das cláusulas. Dessa forma, o contrato recebe o nome de Requerimento do Empresário e é necessário em casos de empresas formadas por um único sócio com exercício de atividades e faturamento não característicos do MEI.
Diferente dos outros tipos citados, não permite alterações. Por isso, é importante que seja feito apenas em casos de empresas estáveis e consolidadas no mercado.
Sociedade Limitada Unipessoal
Por último mas não menos importante, a Sociedade Limitada Unipessoal também é um modelo contemplado por apenas um sócio. Entretanto, nestes casos há separação dos patrimônios pessoais e empresariais de um mesmo indivíduo. O contrato social, por sua vez, recebe o nome de Ato Constitutivo, assim como as empresas EIRELI.
Contrato Social: qual a sua importância?
Entender o que é o Contrato Social e a sua obrigatoriedade por si só já é um grande passo no reconhecimento da sua importância. Afinal, o próprio objetivo do documento denota a sua necessidade, tendo em vista todos os problemas decorrentes do exercício empresarial ilegal e a ausência de documentos jurídicos capazes de garantir o exercício de direitos e deveres no âmbito corporativo.
Por isso, é fundamental garantir a emissão de um contrato social efetivo, com as informações necessárias e as características referentes ao tipo escolhido. A seguir, você confere as principais dicas para a elaboração assertiva do documento.
Como emitir um Contrato Social de maneira efetiva?
Independente do tipo de Contrato Social escolhido, há informações básicas previstas por lei que precisam estar presentes no documento. Segundo o artigo art. 997, I do Código Civil, todo contrato social deve mencionar:
“Seção I
Do Contrato Social
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.”
Para garantir o seguimento das determinações legais acima citadas, você pode utilizar um editor de textos de sua preferência e realizar os seguintes passos:
- Determinar o tipo de empresa societária
- Listar dados de identificação pessoal de todos os sócios participantes
- Definir a atividade econômica
- Detalhar a contribuição inicial e o capital social
- Seguir as cláusulas gerais do tipo escolhido
- Dividir as responsabilidades de cada um dos sócios
- Estabelecer normas gerais para situações futuras como: Alterações no quadro societário, falecimento de sócios ou insucesso corporativo
Conclusão
Após a leitura completa do nosso conteúdo, esperamos que você tenha entendido o que é o contrato social, a sua importância e a maneira efetiva de execução.
Esperamos também que as informações aqui fornecidas sejam úteis na rotina da sua empresa, facilitando e melhorando os seus resultados.
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