Entender os conceitos e as obrigações fiscais previstas por lei é fundamental para toda e qualquer pessoa enquadrada no pagamento tributário, seja ela física ou jurídica.
Dentre todos os conceitos financeiros existentes, o Crédito Tributário pode ser considerado um dos mais importantes deles pois é utilizado como base para a definição de cobranças e taxas tributárias.
Para te ajudar a entender melhor o que é o crédito tributário e como o seu levantamento é feito, preparamos um artigo explicativo e dividimos o mesmo nos seguintes tópicos:
- Crédito Tributário: O que é?
- Tipos de Crédito Tributário
- O que é e como é feito o levantamento tributário?
- Conclusão
- Sobre a empresa
Para ter o detalhamento completo de cada um dos tópicos acima, basta prosseguir com a leitura do nosso conteúdo.
Crédito Tributário: O que é?
O crédito tributário é nada mais nada menos que o pagamento pendente do contribuinte que deverá ser quitado e pago ao governo.
Legalmente falando, o Crédito Tributário consta nos artigos 139, 140 e 141 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que diz:
“Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.”
Dessa forma, assim como previsto por lei, o crédito tributário não pode ser modificado ou extinguido, tendo em vista a necessidade de cumprir com as pendências fiscais e os riscos de penalização por responsabilidade funcional.
Além disso, também é necessário entender o fato gerador, que como o próprio nome sugere, é o motivo que justifica o crédito tributário. O fato gerador do IPVA, por exemplo, é o imóvel. Sendo assim, é importante reconhecer todos os fatos geradores possuídos e os créditos tributários gerados por eles.
Tipos de Crédito Tributário
Como dito anteriormente, existem dois tipos diferentes de crédito tributário:
- Crédito constituído: O crédito constituído possui como principal característica a obrigação direta como um fator gerador.
- Crédito exigível: O exigível, por sua vez, é o tipo de crédito referente aos lançamentos ou situações de dívidas ativas.
Agora que você já sabe o que é Crédito Tributário, seus diferentes tipos e a regulamentação legal, podemos partir para o levantamento do Crédito e te explicar como ele é feito.
O que é e como é feito o levantamento do Crédito Tributário?
O levantamento de crédito tributário é nada mais nada menos que o processo feito pelos órgãos cobradores que possibilita o pagamento do tributo devido pelo contribuinte.
O processo de levantamento, por sua vez, gera os boletos ou as guias para o pagamento e o recolhimento de tributos. Tais documentos, em grande parte dos casos, contém informações importantes como:
- A identificação da pessoa (seja ela física ou jurídica)
- O valor a ser pago
- A data de vencimento
- Possíveis penalidades em caso de não pagamento
Sendo assim, as três esferas governamentais responsáveis pelas cobranças fiscais só podem cobrar o contribuinte depois de fazer o levantamento e o lançamento de créditos tributários.
Mas afinal, por que e como fazer o levantamento tributário? Além do levantamento feito pelo órgão fiscal, proprietários e gestores financeiros também costumam fazer os seus próprios levantamentos para analisar os valores pagos e a possibilidade de conquistar benefícios fiscais.
Para isso, você pode seguir as seguintes instituições:
1. Faça uma análise minuciosa de todos os tributos pagos
Em primeiro lugar, é fundamental separar, organizar e analisar cuidadosamente todos os tributos pagos, acessando boletos e guias anteriores já quitados e em conformidade fiscal.
Durante a análise, se atenha aos valores pagos e marque os que podem estar divergentes dos valores reais que deveriam ser pagos.
2. Correlacione com os fatos geradores
Como bem sabemos, os fatos geradores justificam o crédito. Por isso, analise o valor do bem/patrimônio possuído e tido como fato gerador e correlacione com os tributos pagos, atentando-se para as alíquotas e bases de cálculos utilizadas para definir os valores.
Qualquer divergência encontrada, deverá ser sinalizado pelo profissional responsável.
3. Identifique tributos passíveis de recuperação
Após analisar divergências, é hora de identificar tributos passíveis de recuperação, que poderão ser solicitados ao governo a depender de suas regras gerais.
4. Solicite os benefícios fiscais e reembolsos
Por último, com todas as divergências e tributos passíveis de recuperação em mãos, é hora de solicitar ao governo as respectivas restituições e benefícios fiscais.
Por fim, é válido salientar que a atuação profissional nesse processo é muito importante para garantir que o mesmo seja feito de forma efetiva, legal e benéfica para o contribuinte.
Conclusão
Após a leitura completa do nosso conteúdo, esperamos que você tenha entendido o que é o crédito tributário e o seu levantamento.
Esperamos também que as informações aqui fornecidas sejam úteis na rotina da sua empresa, facilitando e melhorando os seus resultados.
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