O contrato social é o documento que define as características de uma determinada empresa e viabiliza o exercício legal de suas atividades.
Por isso, é fundamental que empreendedores conheçam a sua aplicabilidade e entendam a forma correta de elaborar o documento. Para facilitar o processo de entendimento e te dar 4 dicas essenciais para fazer um contrato social, preparamos e dividimos o nosso conteúdo nos seguintes tópicos:
Contrato Social: O que é?
O Contrato Social é um documento fundamental e obrigatório a toda e qualquer sociedade empresarial. Nele há informações importantes sobre o negócio e as suas principais características, bem como: a composição do quadro societário, o ramo de atuação, nome, endereço, a participação de cada um dos sócios, entre outros.
Dessa forma, o documento oficializa a existência de uma determinada sociedade e possibilita a operação de suas respectivas atividades perante a lei a partir de licitações governamentais e registros em órgãos públicos. Para estar de acordo com as exigências legais, o Contrato Social deve ter os seguintes dados:
Informações relativas aos sócios:
- Nome completo
- Registro Geral (RG)
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Endereço
- Naturalidade
- Estado Civil
Informações relativas a empresa
- Nome da instituição
- Endereço
- Ramo de atuação e atividades
- Participação de cada um dos sócios e divisão de responsabilidades
- Capital social
- Funcionamento empresarial
- Distribuição de lucros
- Definição de normas para a Assembleia dos Sócios
- Regras gerais de composição do quadro societário, possíveis retiradas e alterações
Além disso, é válido salientar que há diferentes tipos de contrato social para atender as diferentes modalidades e necessidades empresariais existentes. Podemos exemplificar como os principais tipos:
- Contrato Social da Sociedade Limitada (LTDA
- O contrato social da sociedade limitada (LTDA) é o modelo tradicional e mais utilizado. Sendo assim, as regras do regime devem ser levadas em consideração para a elaboração do documento, que permite alterações futuras se necessárias.
- Contrato Social do EI (Empresário Individual): Conhecido popularmente como Requerimento do Empresário, o contrato social do empresário individual é um substituto do contrato social tradicional para as pessoas jurídicas enquadradas nesta modalidade. Diferente do tipo anterior, este modelo não permite alterações nem cláusulas extras.
- Contrato Social EIRELI: Por último mas não menos importante, o Contrato Social de empresas EIRELI é chamado de Ato Constitutivo e possui as regras específicas da modalidade. Além disso, permite alterações e cláusulas extras.
Contrato Social: Por que é importante fazer?
Agora que você já sabe o que é e os principais tipos existentes, já deve ter noção da importância deste documento para o exercício da atividade societária empresarial.
Em primeiro lugar, é válido destacar a obrigatoriedade do documento prevista pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que diz:
“Seção I
Do Contrato Social
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.”
Por isso, o documento além de obrigatório, é fundamental para:
- Evitar multas e problemas legais
- Possibilitar a abertura de contas bancárias e a emissão de notas fiscais
- Possibilitar a emissão de demonstrativos financeiros
- Oficializar o nascimento do negócio
- Determinar a participação a e lucratividade dos sócios
- Evitar problemas e desacordos futuros
4 dicas essenciais na hora de fazer um contrato social
Conte com ajuda profissional
A elaboração de um Contrato Social efetivo exige o conhecimento de uma série de normas e legislações específicas.
Por isso, contar com ajuda profissional para fazer um contrato social faz toda diferença no processo e torne ele muito mais efetivo e seguro.
Defina bem todas as regras em comum acordo
Um dos aspectos mais importantes para fazer um contrato social é ter a definição de todas as regras de forma coesa e acordada entre os sócios participantes.
Dessa forma, defina bem todas as regras que serão seguidas e se certifique de que todos os sócios estão cientes e de acordo.
Faça um planejamento efetivo
O contrato social é um documento de longo prazo, e alguns modelos não permitem alterações. Sendo assim, é importante fazer um planejamento efetivo considerando possíveis intercorrências futuras para evitar maiores problemas.
Conheça o tipo de contrato a ser feito e as regras de elaboração
Entender a natureza jurídica da sua empresa e o tipo de contrato a ser feito é fundamental para o processo. Por isso, conheça as regras de elaboração para garantir que tudo seja feito de acordo com as normas estabelecidas.
Conclusão
Após a leitura completa do nosso conteúdo, esperamos que você tenha entendido o que é, a importância e como fazer um contrato social.
Esperamos também que as informações aqui fornecidas sejam úteis na rotina da sua empresa, facilitando e melhorando os seus resultados.
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