ITR: o que é, como funciona e como é calculado

Se você é proprietário de um imóvel rural e atua nesse setor, é bem provável que já tenha se deparado com o ITR — o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Embora esteja previsto em lei há anos, o ITR ainda gera muitas dúvidas entre os donos de propriedades rurais. Pensando nisso, preparamos este artigo para esclarecer, de forma prática, o que é esse imposto, como ele funciona e como é feito o cálculo.

Para garantir um entendimento completo e seguro sobre o ITR, siga com a leitura deste conteúdo detalhado. Aqui, você vai descobrir tudo o que precisa saber, desde conceitos básicos até o cálculo correto do imposto, para administrar sua propriedade rural com tranquilidade e evitar surpresas com a fiscalização.

ITR: O que é e como funciona? 

Conhecido popularmente como ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo de caráter federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e consolidado pela Lei n° 9.393/96. 

Como o próprio nome sugere, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural incide sobre posse e propriedade de qualquer título ou domínio útil de imóveis rurais, no primeiro dia de cada ano. 

Apesar de ser um tributo de caráter federal, a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ITR pode ser assumida pelas cidades de locação, desde que haja celebração de convênio com a União Federal. 

Além disso, é válido salientar que 50% do Imposto é destinado ao município de locação do imóvel. Entretanto, os municípios responsáveis pela fiscalização e cobrança do ITR terão 100% da arrecadação destinada a eles, assim como previsto pelo art. 158, II da constituição federal. 

A Declaração do ITR, por sua vez, é formada por dois documentos, sendo eles: 

• Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC): O DIAC contém informações sobre o cadastro do imóvel 
• Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT): O DIAT contém informações referentes ao recolhimento e apuração do tributo. 

Os prazos para a entrega da Declaração do ITR são definidos anualmente pela Receita Federal, por meio de Instrução Normativa específica. Embora possam variar de um ano para outro, tradicionalmente o período de entrega ocorre entre os meses de agosto e setembro.

É fundamental que o contribuinte fique atento à publicação da norma vigente em cada exercício, pois a entrega fora do prazo implica em multa e pode gerar pendências fiscais que dificultam a regularização do imóvel rural.

ITR na legislação: o que diz a lei sobre o imposto rural?

O ITR é disciplinado por alguns decretos, leis e instruções normativas, sendo elas: 

• Constituição Federal, art 153 VI e §4º, que diz: 

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI – propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)” 

•  Código Tributário Nacional, arts. 29 a 31, que diz: 

“Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”

• Lei nº 9.393/96, que define as seguintes isenções: 

“Art. 3º São isentos do imposto:

I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

c) o assentado não possua outro imóvel.

II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.” 

Além das leis descritas acima, há também no plano da Receita Federal Instruções Normativas de nº 256/02 e nº 1.877/19, as quais você pode ter acesso clicando aqui. 

Como calcular o ITR corretamente? Entenda os critérios

Ao contrário do que muitos pensam, o cálculo do Imposto é feito com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTN), logo, a área completa do imóvel não é tributada. 

O Valor da Terra Nua, por sua vez, é referente a porção do imóvel que não possui pastagens cultivadas e florestas plantadas. Dessa forma, as áreas que não são consideradas “nuas” devem ser excluídas dos valores totais.

Detalhando as áreas de exclusão, de acordo com a legislação, as mesmas devem ser referentes a: 

• (i) de reserva legal e de reserva permanente
• (ii) de interesse ecológico
• (iii) de servidão ambiental
• (iv) cobertas por florestas nativas em regeneração
• (v) alagadas para reservatórios de energia elétrica.

A partir dessas exclusões é obtida a área tributável, que deverá ser multiplicada pelo valor da terra nua para definir a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. 

Alíquotas do ITR: como são definidas e aplicadas?

Além da base de cálculo já descrita aqui, para o cálculo do imposto as alíquotas também são consideradas. 

Tratando-se do ITR, as alíquotas são progressivas e dependem de dois fatores principais: a área total do imóvel e o grau de utilização do mesmo. 

Dessa forma, o valor da alíquota é diretamente proporcional ao tamanho e extensão do imóvel. Logo, quanto menor o imóvel, menor também será a alíquota do mesmo em relação a imóveis maiores. 

Do mesmo modo, o grau de utilização do imóvel também é levado em consideração para evitar que propriedades improdutivas sejam mantidas. 

A depender da extensão e da produtividade do seu imóvel, a alíquota do imposto poderá variar entre 0,03% e 20%, assim como previsto por lei. 

Imóveis de até 50 hectares, por exemplo, possuem alíquotas que vão de 0,03% a 1%, o que irá definir o valor entre eles é o grau de utilização. 

Em suma, o cálculo considera fatores relacionados a: 

• Valor da Terra Nua 
• Área Total Tributável 
• Alíquotas progressivas que poderão variar de acordo com o tamanho do imóvel e o seu grau de utilização, sendo diretamente proporcional a esses valores. 

Dessa forma, é fundamental conhecer as características do seu imóvel, as alíquotas utilizadas e a incidência do município em questão, além das atividades desempenhadas, sejam elas agrícolas, exploratórias, etc. 

Conclusão 

Agora que você chegou até aqui, esperamos que o conteúdo tenha esclarecido o que é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), como ele funciona e quais são os critérios aplicados no seu cálculo.

Nosso objetivo é que essas informações contribuam de forma prática para a gestão da sua propriedade rural, otimizando processos e evitando possíveis complicações fiscais.

Quer continuar se aprofundando em temas relevantes para a sua empresa? Acesse nosso blog e confira outros artigos exclusivos que podem transformar sua rotina de gestão.

Quem somos: conheça a Rui Cadete 

Fundada em 1991, a Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, empresa que fornece Contabilidade Consultiva vem, ao longo de anos, experimentando um grande fortalecimento profissional e conquistando destaque no mercado, atestado pela sua extensa e diversificada carteira de clientes.

Acreditamos que o ambiente de trabalho pode ser leve e desafiador e que fazer bem as coisas e o bem às pessoas fará com que o mundo se torne melhor. Atuamos em vários estados brasileiros, sempre replicando os mesmos parâmetros da nossa Prática de Gestão, que além de englobar nossas referências e crenças congrega a criatividade, a diversidade e a multiplicidade do conhecimento.

Para conhecer melhor os nossos serviços e conversar diretamente com um de nossos especialistas, clique aqui.

Perguntas frequentes sobre o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)