Todas as empresas, de todos os portes, possuem vários pontos em comuns entre elas. Aqui, nós daremos destaque a um ponto que reúne algumas delas: as obrigações fiscais.
Estar em dia com cada uma delas mantém a empresa em situação regular, garantindo o seu pleno funcionamento sem qualquer dívida nas esferas estaduais, municipais e federais.
Se você tem uma empresa ou pretende iniciar um negócio muito em breve, conhecer todas as obrigações fiscais e qual efeito elas causam no funcionamento de uma organização é de suma importância para o seu sucesso.
Por isso, nós preparamos este post exclusivamente para você e para ajudar nessa nova etapa profissional. Boa leitura!
O que são as obrigações fiscais?
Obrigações fiscais é uma expressão utilizada para se referir a todos os valores recolhidos em formato de impostos em esfera Estadual.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, está sujeita a cumprir com as obrigações fiscais. Isso está previsto em lei, na legislação tributária da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios.
Vale ressaltar que o termo “obrigação” é utilizado no meio jurídico para se referir a responsabilidade do cumprimento de pagar valores devidos pela pessoa física e/ou jurídica.
Já o termo “fiscal” está diretamente ligado ao Fisco, órgãos públicos que respondem pelo recolhimento de impostos.
Sendo assim, entendemos que as obrigações fiscais são compromissos junto aos órgãos coletores de tributos.
Quais são as principais obrigações fiscais das empresas?
É importante deixar bem claro que o cumprimento das obrigações fiscais também servem como suporte para todas as responsabilidades contábeis. Confira a seguir quais são essas obrigações fiscais:
1. Emissão de notas fiscais
Uma das principais obrigações fiscais é a emissão de notas fiscais. Todas as empresas precisam cumprir com essa obrigação, exceto aquelas que se enquadram como MEI (Micro Empreendedor Individual), que ficam facultadas a esse compromisso.
2. Pagamento de impostos
Pagar os tributos é obrigação fiscal de todas as empresas. Abaixo, veja a relação dos principais impostos que refletem sobre elas:
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- PIS (Programa de Integração Social);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).
O enquadramento de cada empresa determinará cada imposto e qual será a sua forma de recolhimento.
Por exemplo, quem é MEI deve pagar um valor mensal fixo através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). As organizações que optaram pelo Simples Nacional seguem o mesmo formato, porém o valor mensal pode sofrer variações.
Já as empresas que se encaixam no Lucro Real e Lucro Real Presumido realizam o pagamento de impostos todos os meses de forma individual.
3. Declaração do recolhimento de impostos
Uma das obrigações fiscais de uma empresa é declarar todos os impostos recolhidos. Abrangem todas as informações enviadas ao governo a fim de comprovar todos os tributos cobrados.
Abaixo, listamos as principais declarações que devem ser realizadas:
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
- DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
- DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
- DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
- Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.
Obrigações Contábeis vs. Obrigações Fiscais
As obrigações contábeis estão diretamente ligadas às obrigações fiscais. É papel da contabilidade atuar na conciliação das informações fiscais, na arrecadação da carga tributária e da receita da empresa.
O intuito é enviar todos os dados em relatórios e declarações que confirmem a situação financeira e patrimonial da empresa, bem como a legitimidade de suas atividades.
Veja quais são essas declarações:
1. Formalização de uma empresa
Para começar a cumprir com as obrigações contábeis, basta chegar o momento da abertura da empresa. É o momento de conseguir os registros e autorizações junto aos órgãos responsáveis para poder formalizar o negócio, de acordo com o que a lei rege.
Veja abaixo os principais deveres desta etapa:
- Definição da natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
- Elaboração do Contrato Social;
- Registro no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
- Obter um CNPJ;
- Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);
- Conseguir alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);
- Obtenção de registro na Previdência Social;
- Obter autorização para emissão de notas fiscais.
2. Envio de demonstrações contábeis
As demonstrações contábeis são responsáveis por mostrar a real situação financeira e patrimonial do negócio. Com o acompanhamento de um contador, elas são apresentadas aos bancos, sócios e investidores, gestores e ao governo.
As demonstrações abaixo, assim como as demais obrigações fiscais e contábeis, podem sofrer modificações de acordo com o seu regime tributário:
- Balanço patrimonial;
- DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
- DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);
- DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);
- Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.
Obrigações fiscais vs. Investimentos
Empresas que atuam no ramo de investimentos também precisam ficar atentas quanto às obrigações fiscais, uma vez que há impostos que recaem sobre os mais variados tipos de dividendos dos investimentos.
Considerando os principais, temos o IR (Imposto de Renda e o IOF, sendo este, o Imposto sobre Operações Financeiras).
Os investidores que estão há um tempo considerável nesse meio afirmam que levam em conta a incidência dos impostos na hora de optar por qual categoria de ativos irão depositar suas finanças.
Um exemplo disso é que, se analisarmos os fundos de investimentos, teremos:
- Os fundos de renda fixa estão expostos ao IR aplicado segundo uma tabela regressiva com alíquota que pode chegar a 22,5%;
- Os fundos de ações estão sujeitos a alíquota única de 15%;
- Os fundos imobiliários, acatando determinadas condições, têm rendimentos isentos de IR.
Com isso, além de levar em consideração os valores que serão aplicados como investimento, demais fatores como: as metas desejadas pelo investidor e a expectativa de retorno financeiro, bem como as obrigações fiscais, são essenciais na hora de escolher por qual ou quais tipos de fundo.
O que acontece com uma empresa que não cumpre com as obrigações fiscais?
Tendo em vista que as obrigações fiscais são, como o próprio nome sugere, ações compulsórias (obrigatórias), uma vez que não há o cumprimento delas, as consequências sofridas pela organização podem ser bem graves.
A primeira delas é possuir valores em aberto com o Fisco. Sobre essa quantia, será aplicada juros e correção monetária. Além disso, algumas penalidades podem ser aplicadas em virtude do descumprimento das obrigações fiscais: multa, confisco e leilão de bens aos cujos impostos incidem sobre.
No caso de empresa, estas permanecem impedidas de participar de qualquer processo licitatório aberto pelo governo. Em alguns casos mais severos, a prisão pode ser uma das formas de punição, caso haja comprovação de crime de fraude contra o Fisco.
Essas sanções podem causar um pouco de medo, mas saiba que elas podem ser evitadas e, consequentemente, eliminar as chances de transtornos maiores.
Para driblar possibilidades de penalidades severas como essas, o ideal é dar início à auditoria fiscal, um serviço cujo intuito é realizar uma revisão de todos os impostos recolhidos da pessoa jurídica. O objetivo é encontrar possíveis erros e falhas no processo, supostamente responsáveis por contrair a dívida com o Fisco.
Por sua vez, voltando ao cenário dos investidores, esses precisam ter ciência de que há alguns impostos cujo recolhimento ocorre de forma automática, como por exemplo, o come-cotas dos investimentos em fundos (antecipação do Imposto de Renda antes do resgate.
Conclusão
As obrigações fiscais existem para garantir que as empresas cumpram com as suas responsabilidades perante a compulsoriedade dos pagamentos de impostos.
Elas são vitais para qualquer organização, uma vez que confere a cada uma delas a situação regular para o seu funcionamento.
Neste conteúdo nós vimos o conceito, os tipos de obrigações fiscais e principalmente, quais são as consequências graves se não cumpri-las.
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