Se você é gestor ou proprietário empresarial, provavelmente já se questionou sobre a quantidade exorbitante de valores direcionados ao pagamento tributário. Em alguns casos, o valor pago ultrapassa a quantia exata e precisa ser revisto e recuperado.
A seguir, você entenderá como esse processo funciona e como aplicar o direito previsto legalmente em suas atividades empresariais a partir da leitura dos seguintes tópicos:
Crédito Tributário: O que é e por que recuperar?
Antes de explicar o que é o crédito tributário propriamente dito, é necessário evidenciar alguns conceitos importantes para o entendimento geral do assunto.
- Fato gerador: O fato gerador, como o próprio nome sugere, é o elemento que gera e justifica o pagamento tributário. O IPTU, por exemplo, tem como fato gerador a residência e a propriedade em questão.
- Sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária: São os participantes das relações tributárias e os responsáveis por pagar ou cobrar os impostos. Os sujeitos ativos são responsáveis por cobrar, enquanto os sujeitos passivos são os contribuintes responsáveis pelo pagamento tributário.
- Passivos tributários: São as obrigações existentes e referentes aos tributos de um modo geral, incluindo as dívidas fiscais.
Agora que você entende os três conceitos acima, podemos partir para o foco do nosso tópico: Afinal, o que é Crédito Tributário? Em suma, o crédito tributário é um valor exigido pelo sujeito ativo em decorrência de um fato gerador consumado pelo sujeito passivo.
Ou seja, é a quantificação tributária propriamente dita. A recuperação de créditos tributários, por sua vez, é um direito garantido por lei a toda e qualquer empresa que se encaixe nos requisitos necessários para o processo.
O direito é referente a possibilidade que a empresa tem de recuperar créditos pagos indevidamente e tem como objetivo principal garantir a elisão fiscal. Dessa forma, se nos últimos cinco anos de atividade corporativa houver histórico de pagamentos indevidos e valores maiores do que o esperado, a instituição pode entrar com ação judicial para recuperar os créditos tributários. Caso o processo seja sucedido, os créditos poderão ser recuperados a partir da compensação ou restituição.
É assegurado legalmente pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional, que diz:
” O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do CTN, art. 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na [edificação] do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.“
Dessa forma, desde que a situação da empresa esteja de acordo com as exigências legais citadas acima, é importante que haja recuperação dos créditos tributários para a garantia do exercício ao direito e aplicação dos valores restituídos em investimentos e projetos internos, melhorando a gestão financeira e o planejamento.
Para entender como proceder e recuperar os créditos tributários referentes às atividades do seu negócio, basta prosseguir com a leitura do nosso conteúdo.
Recuperação de Crédito Tributário: Conheça o procedimento e entenda como ele é feito
Agora que você já sabe o que é o crédito tributário, a importância de recuperá-lo e as exigências legais vigentes para viabilização do processo, podemos partir para o ponto focal do nosso artigo: O procedimento e como ele é feito.
Há duas formas principais de recuperar os créditos tributários pagos indevidamente: A partir da via judicial e da administrativa.
A via judicial é a mais tradicional e burocrática, tendo em vista todos os trâmites necessários para sucessão do processo. A via administrativa, por sua vez, gera mais facilidade para ambas partes, tendo em vista que o processo é feito a partir de deduções e a Receita (sujeito ativo) decide por atender ou não as pretensões apresentadas pelo sujeito passivo.
Dessa forma, é importante analisar as suas prioridades para definir a melhor via de recuperação de acordo com as necessidades e características do seu negócio. A seguir, preparamos um passo a passo de como o procedimento de recuperação é feito para melhor entendimento.
1. Faça uma revisão de todos os tributos pagos nos últimos cinco anos
A primeira etapa talvez seja a mais trabalhosa e consiste na revisão de todos os tributos pagos durante os últimos cinco anos. Por isso, separe os comprovantes e analise com calma cada um deles, se atentando aos valores e as regras tributárias vigentes.
2. Identifique os que foram pagos de forma indevida
Após revisar detalhadamente cada um deles, identifique e separe os que foram pagos indevidamente. Como exemplos de impostos passíveis de recuperação, podemos citar:
- COFINS
- PIS
- FGTS
- CSLL
- ICMS
- INSS
- IRPJ
- IPI
3. Separe os documentos comprobatórios
Por ser um processo legal, é necessário comprovar a inadequação a partir de documentos válidos. Guias de pagamentos, notas fiscais e demais informações podem ser utilizadas para este fim.
4. Faça a correção monetária do valor
A correção deve ser feita de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia, utilizando de base as taxas de juros e os valores apurados.
5. Entre com o pedido de recuperação por via administrativa ou judicial
Com tudo separado e formalizado, é hora de entrar com o pedido de recuperação por via administrativa ou judicial, a depender da escolha feita pela empresa.
6. Espere o resultado do processamento e aproveite
Após todo o processo, basta esperar o resultado e aproveitar dos benefícios decorrentes da recuperação. Caso os créditos sejam compensados, a compensação é feita em até 15 dias. Caso sejam restituídos, o tempo limite é de até 90 dias para o dinheiro ser depositado.
Por fim, é válido salientar a importância da atuação de um profissional contábil para a efetividade do processo, que pode apresentar difícil execução para quem não tem os conhecimentos e a experiência necessária.
Conclusão
Após a leitura completa do nosso conteúdo, esperamos que você tenha entendido o que são os créditos tributários, o direito a recuperação dos mesmos e como o processo é feito,
Esperamos também que as informações aqui fornecidas sejam úteis na rotina da sua empresa, facilitando e melhorando os seus resultados.
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