Previsto por lei desde 1988, o Imposto de Renda ainda levanta uma série de dúvidas em seus declarantes ano após ano, tendo em vista as mudanças e atualizações realizadas.
Para te ajudar a entender as tais modificações e o impacto delas sob a sua declaração, elaboramos a seguir um texto que vai te explicar o que é o Imposto de Renda e as principais mudanças para o Imposto de Renda 2023 de forma simples e objetiva.
Imposto de Renda: O que é e regras gerais
Como o próprio nome sugere, o Imposto de Renda é um tributo de nível Federal que incide de forma periódica sobre a renda do declarante. Dessa forma, quanto maior for o rendimento e ganho capital do declarante, maior será o valor de tributo pago, pois o imposto é diretamente proporcional ao tamanho do patrimônio.
O Imposto de Renda é legalmente previsto pela lei de nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, que diz:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.”
Sendo assim, é necessário que as empresas e os seus respectivos colaboradores notifiquem a Receita Federal de seus rendimentos anuais para o recolhimento devido dos impostos.
A razão para o recolhimento do Imposto de Renda é de cunho social, possibilitando assim que o governo utilize os valores tributados para a realização de ações capazes de promover melhorias e qualidade de vida na população brasileira, como investimentos na área da saúde e da educação.
É, sem dúvidas, o imposto mais conhecido em todo o território nacional, sendo também uma das maiores fontes de arrecadação para o Governo Federal.
Normalmente as declarações devem ser feitas de março até abril, a partir de um programa desenvolvido pela própria Receita Federal.
Em casos de grandes empresas ou declarantes iniciantes, é válido contar com ajuda profissional para melhor direcionamento de processo e garantia de uma declaração efetiva.
Além disso, as mudanças que acontecem ano após ano também podem gerar confusão durante o processo. Para facilitar e te ajudar a entender tais modificações e como elas podem impactar a sua declaração, preparamos a seguir um tópico com as principais mudanças do Imposto de Renda 2023.
Imposto de Renda 2023: o que muda em relação ao ano anterior?
1. Preenchimento da declaração:
Uma mudança que vai proporcionar muita facilidade para o declarante é, sem dúvidas, a possibilidade de preencher as declarações com dados de anos anteriores.
Assim, informações cadastrais que não mudaram poderão ser mantidas e o tempo gasto com o preenchimento da declaração reduz.
2. Aumento do limite para deduções
O limite de deduções referentes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até o mês de Novembro de 2022 era de 3%.
Entretanto, um projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos dobrou o limite para as deduções das doações, indo de 3% para 6% no ano de 2023.
3. Isenção do IRRF para residentes no exterior
Outra mudança significativa também foi o projeto aprovado para a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por declarantes residentes no exterior.
O projeto surgiu em 2019 em decorrência da crise vivida por brasileiros residentes no Líbano, entretanto, desde a sua aprovação recebeu interesses generalistas e hoje em dia é válido para toda e qualquer incidência de pessoas físicas e jurídicas residentes em outros países.
4. Restituição via Pix
Fato é que o Pix se tornou uma das ferramentas mais utilizadas pelos brasileiros nos últimos tempos. Dessa forma, a restituição do Imposto de Renda poderá ser feita via Pix, facilitando e acelerando o processo.
Entretanto, para que isso seja possível, é necessário que a chave pix do declarante seja o seu CPF. Caso contrário, a restituição será feita como de costume.
5. Participação de lucros por funcionários
No ano atual, a participação de lucros por funcionários passa a fazer parte da distribuição geral de lucros.
Por isso, a partir de 2023 os lucros por funcionários passam a ser isentos do recolhimento do Imposto de Renda.
6. Enquadramento de pessoas com deficiência
Por último mas não menos importante, em 2023 o enquadramento para pessoas com deficiência também muda.
Dessa forma, independente da idade e mesmo sendo capacitadas para o trabalho, pessoas com deficiência deverão ser enquadradas como dependentes.
Para isso, é válido salientar que a remuneração do dependente em questão não pode ultrapassar as deduções do Imposto de Renda.
Por fim, é válido salientar que alguns projetos de leis, reajustes, tabelas e alíquotas ainda estão sendo discutidos e podem gerar mudanças ainda mais significativas no futuro. Por isso, é fundamental estar sempre atento as novas determinações da Receita Federal para evitar possíveis problemas fiscais.
Conclusão
Após a leitura completa do nosso conteúdo, esperamos que você tenha entendido o que é o Imposto de Renda e as suas principais mudanças no ano de 2023.
Esperamos também que as informações aqui fornecidas sejam úteis na rotina da sua empresa, facilitando e melhorando os seus resultados.
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